1- Em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório se obriga a respeitar a privacidade do cliente, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos abaixo.

2- Os Dados Pessoais coletados, em qualquer local deste site serão tratado pelo escritório para as seguintes finalidades:
a) Elaboração de contratos, procurações, petições, ofícios, pareceres e outros documentos atinentes à prática jurídica;
b) Notificação de andamentos processuais e outras informações;
c) Cadastro em software jurídico para gestão e controle de processos e consultas;
d) Administração de clientes ativos/inativo, bem como efetiva prestação de serviços;
e) Controle de informações e documentos.

3- Todos os dados inseridos neste site serão considerados confidenciais. Assim, o escritório se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

4- O prazo de tratamento dos dados pelo cliente será de 5 (cinco) anos após o último ato praticado em razão dos serviços advocatícios prestados. Assim, após esse prazo os Dados Pessoais serão excluídos pelo escritório, exceto se seu armazenamento deva ser feito em razão de obrigação legal ou regulamentar.